Projeto de Lei Ordinária nº 12 de 2023 - 29/03/2023 (Elisângela Moura)
Relatoria
Comissão
CDDM - Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher
Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 12 de 2023
Data Designação
29/03/2023
Data Destituição
Parlamentar
Elisângela Moura
Motivo Fim Relatoria