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Sistema de Apoio ao Processo Legislativo

Normas (Elisângela Moura)

Conteúdo

  1. Primeiro Autor
  2. Co-Autor

Primeiro Autor


Ano: 2023
DL  Decreto Legislativo  1

Ano: 2022
LEI  Lei  1

Ano: 2021
LEI  Lei  4

Total: 6


Co-Autor


Total: 0