Projeto de Lei Ordinária nº 134 de 2015 - 01/06/2023 (Henrique Pires)

Relatoria

Comissão

CCJ - Comissão de Constituição e Justiça

Matéria

Projeto de Lei Ordinária nº 134 de 2015

Data Designação

01/06/2023

Data Destituição

 

Parlamentar

Henrique Pires

Motivo Fim Relatoria