Projeto de Lei Ordinária nº 29 de 2023 - 23/03/2023 (Henrique Pires)
Relatoria
Comissão
CCJ - Comissão de Constituição e Justiça
Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 29 de 2023
Data Designação
23/03/2023
Data Destituição
Parlamentar
Henrique Pires
Motivo Fim Relatoria