Projeto de Lei Ordinária nº 33 de 2022 - Redistribuição - 20/03/2023 (Henrique Pires)
Relatoria
Comissão
CCJ - Comissão de Constituição e Justiça
Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 33 de 2022
Data Designação
20/03/2023
Data Destituição
13/04/2023
Parlamentar
Henrique Pires
Motivo Fim Relatoria
Redistribuição