Projeto de Lei Ordinária nº 256 de 2021 - Redistribuição - 15/12/2021 (Henrique Pires)
Relatoria
Comissão
CCJ - Comissão de Constituição e Justiça
Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 256 de 2021
Data Designação
15/12/2021
Data Destituição
21/03/2022
Parlamentar
Henrique Pires
Motivo Fim Relatoria
Redistribuição