Projeto de Decreto Legislativo nº 50 de 2022 - 05/12/2022 (Henrique Pires)
Relatoria
Comissão
CCJ - Comissão de Constituição e Justiça
Matéria
Projeto de Decreto Legislativo nº 50 de 2022
Data Designação
05/12/2022
Data Destituição
Parlamentar
Henrique Pires
Motivo Fim Relatoria