Indicativo de Projeto de Lei nº 18 de 2022 - Redistribuição - 26/09/2022 (Henrique Pires)
Relatoria
Comissão
CCJ - Comissão de Constituição e Justiça
Matéria
Indicativo de Projeto de Lei nº 18 de 2022
Data Designação
26/09/2022
Data Destituição
12/12/2022
Parlamentar
Henrique Pires
Motivo Fim Relatoria
Redistribuição