Indicativo de Projeto de Lei nº 12 de 2026 - 31/03/2026 (Henrique Pires)
Relatoria
Comissão
CCJ - Comissão de Constituição e Justiça
Matéria
Indicativo de Projeto de Lei nº 12 de 2026
Data Designação
31/03/2026
Data Destituição
Parlamentar
Henrique Pires
Motivo Fim Relatoria