Indicativo de Projeto de Lei nº 11 de 2026 - 25/03/2026 (Henrique Pires)
Relatoria
Comissão
CCJ - Comissão de Constituição e Justiça
Matéria
Indicativo de Projeto de Lei nº 11 de 2026
Data Designação
25/03/2026
Data Destituição
Parlamentar
Henrique Pires
Motivo Fim Relatoria