Projeto de Lei Ordinária nº 159 de 2025 - 25/03/2026 (Henrique Pires)
Relatoria
Comissão
CDCMA - Comissão de Defesa do Consumidor e do Meio Ambiente
Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 159 de 2025
Data Designação
25/03/2026
Data Destituição
Parlamentar
Henrique Pires
Motivo Fim Relatoria