Projeto de Lei Ordinária nº 304 de 2025 - 12/11/2025 (Elisângela Moura)
Relatoria
Comissão
CDCMA - Comissão de Defesa do Consumidor e do Meio Ambiente
Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 304 de 2025
Data Designação
12/11/2025
Data Destituição
Parlamentar
Elisângela Moura
Motivo Fim Relatoria