Projeto de Decreto Legislativo nº 109 de 2025 - 04/11/2025 (Henrique Pires)
Relatoria
Comissão
CCJ - Comissão de Constituição e Justiça
Matéria
Projeto de Decreto Legislativo nº 109 de 2025
Data Designação
04/11/2025
Data Destituição
Parlamentar
Henrique Pires
Motivo Fim Relatoria