Projeto de Lei Ordinária do Governo nº 100 de 2025 - 30/10/2025 (Henrique Pires)

Relatoria

Comissão

CCJ - Comissão de Constituição e Justiça

Matéria

Projeto de Lei Ordinária do Governo nº 100 de 2025

Data Designação

30/10/2025

Data Destituição

 

Parlamentar

Henrique Pires

Motivo Fim Relatoria