Projeto de Lei Ordinária nº 234 de 2024 - 01/10/2025 (Henrique Pires)
Relatoria
Comissão
CDCMA - Comissão de Defesa do Consumidor e do Meio Ambiente
Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 234 de 2024
Data Designação
01/10/2025
Data Destituição
Parlamentar
Henrique Pires
Motivo Fim Relatoria