Projeto de Lei Ordinária nº 192 de 2025 - 20/08/2025 (Henrique Pires)
Relatoria
Comissão
CDCMA - Comissão de Defesa do Consumidor e do Meio Ambiente
Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 192 de 2025
Data Designação
20/08/2025
Data Destituição
Parlamentar
Henrique Pires
Motivo Fim Relatoria