Projeto de Lei Ordinária do Governo nº 31 de 2025 - 13/05/2025 (Henrique Pires)
Relatoria
Comissão
CCJ - Comissão de Constituição e Justiça
Matéria
Projeto de Lei Ordinária do Governo nº 31 de 2025
Data Designação
13/05/2025
Data Destituição
Parlamentar
Henrique Pires
Motivo Fim Relatoria