Projeto de Lei Ordinária do Governo nº 15 de 2022 - 04/05/2022 (Henrique Pires)
Relatoria
Comissão
CCJ - Comissão de Constituição e Justiça
Matéria
Projeto de Lei Ordinária do Governo nº 15 de 2022
Data Designação
04/05/2022
Data Destituição
Parlamentar
Henrique Pires
Motivo Fim Relatoria