Projeto de Lei Ordinária do Governo nº 76 de 2023 - 26/06/2024 (Henrique Pires)
Relatoria
Comissão
CDCMA - Comissão de Defesa do Consumidor e do Meio Ambiente
Matéria
Projeto de Lei Ordinária do Governo nº 76 de 2023
Data Designação
26/06/2024
Data Destituição
Parlamentar
Henrique Pires
Motivo Fim Relatoria