Projeto de Lei Ordinária nº 292 de 2023 - 09/07/2024 (Elisângela Moura)
Relatoria
Comissão
CDDM - Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher
Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 292 de 2023
Data Designação
09/07/2024
Data Destituição
Parlamentar
Elisângela Moura
Motivo Fim Relatoria