Projeto de Lei Ordinária nº 113 de 2024 - 12/06/2024 (Elisângela Moura)
Relatoria
Comissão
CDCMA - Comissão de Defesa do Consumidor e do Meio Ambiente
Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 113 de 2024
Data Designação
12/06/2024
Data Destituição
Parlamentar
Elisângela Moura
Motivo Fim Relatoria