Projeto de Lei Ordinária nº 362 de 2023 - 04/06/2024 (Elisângela Moura)
Relatoria
Comissão
CDCMA - Comissão de Defesa do Consumidor e do Meio Ambiente
Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 362 de 2023
Data Designação
04/06/2024
Data Destituição
Parlamentar
Elisângela Moura
Motivo Fim Relatoria