Projeto de Lei Ordinária nº 290 de 2023 - Redistribuição - 22/05/2024 (Henrique Pires)
Relatoria
Comissão
CCJ - Comissão de Constituição e Justiça
Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 290 de 2023
Data Designação
22/05/2024
Data Destituição
21/03/2025
Parlamentar
Henrique Pires
Motivo Fim Relatoria
Redistribuição