Projeto de Lei Ordinária do Governo nº 18 de 2024 - 13/03/2024 (Henrique Pires)
Relatoria
Comissão
CCJ - Comissão de Constituição e Justiça
Matéria
Projeto de Lei Ordinária do Governo nº 18 de 2024
Data Designação
13/03/2024
Data Destituição
Parlamentar
Henrique Pires
Motivo Fim Relatoria