Projeto de Lei Ordinária nº 220 de 2023 - Redistribuição - 13/09/2023 (Henrique Pires)
Relatoria
Comissão
CCJ - Comissão de Constituição e Justiça
Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 220 de 2023
Data Designação
13/09/2023
Data Destituição
11/03/2024
Parlamentar
Henrique Pires
Motivo Fim Relatoria
Redistribuição