SAPL - Assembleia Legislativa do Estado do Piauí

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Normas Jurídicas	Relacionamentos
Lei nº 5.449, de 24 de maio de 2005 Ementa: DÁ NOME À PONTE SOBRE O RIO SAMBITO NO MUNICÍPIO DE SÃO FÉLIX DO PIAUÍ.() Texto Original*	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 5.448, de 24 de maio de 2005 Ementa: PASSAM A DENOMINAR-SE RODOVIA DOS MILAGRES AS RODOVIAS PI-225 E 452 QUE LIGAM O MUNICÍPIO DE SANTA CRUZ DOS MILAGRES A BR-316. () Texto Original*	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 5.447, de 24 de maio de 2005 Ementa: DISPÕE SOBRE A DECLARAÇÃO DE UTILIDADE PÚBLICA ÀS SOCIEDADES CIVIS, ASSOCIAÇÕES E FUNDAÇÕES, INSTALADAS OU COM SEDE NO ESTADO DO PIAUÍ.() Texto Original*	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 5.446, de 24 de maio de 2005 Ementa: RECONHECE DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO EVANGÉLICA BENEFICENTE MONTE MORIÁ – UNIÃO - PI. () Texto Original*	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 5.445, de 24 de maio de 2005 Ementa: CRIA O MEMORIAL FRANCISCO PEREIRA DA SILVA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 5.444, de 24 de maio de 2005 Ementa: RECONHECE DE UTILIDADE PÚBLICA A FUNDAÇÃO VALDECI CAVALCANTE – PARNAÍBA - PI.() Texto Original*	Norma sem alterações posteriores.
Lei Complementar nº 46, de 19 de maio de 2005 Ementa: AUTORIZA A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO PIAUÍ A INSTITUIR A FUNDAÇÃO RÁDIO E TELEVISÃO DEPUTADO HUMBERTO REIS DA SILVEIRA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.() Texto Original*	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 5.443, de 09 de maio de 2005 Ementa: RECONHECE DE UTILIDADE PÚBLICA A UNIÃO DO MOVIMENTO COMUNITÁRIO DA REGIÃO DA GRANDE SOCOPO - UNISOCOPO.() Texto Original*	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 5.442, de 07 de abril de 2005 Ementa: DENOMINA DE “DEPUTADO SEVERO EULÁLIO”, A RODOVIA ESTADUAL PI-227. () Texto Original*	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 5.441, de 11 de janeiro de 2005 Ementa: DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE DIVULGAÇÃO DOS VALORES ARRECADADOS A TÍTULO DE MULTAS DE TRÂNSITO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.() Texto Original*	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 5.440, de 07 de janeiro de 2005 Ementa: DISPÕE SOBRE A CONTRATAÇÃO DE MÃO-DE-OBRA DE PESSOAS DAS COMUNIDADES ONDE SERÃO REALIZADAS AS OBRAS LICITADAS PELO ESTADO, OU SEJA, PREFERENCIALMENTE, O PRESTADOR DE SERVIÇO VENCEDOR DA LICITAÇÃO ADMITIRA TRABALHADORES NA LOCALIDADE DA EFETIVA REALIZAÇÃO DA OBRA PÚBLICA.() Texto Original*	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 5.439, de 07 de janeiro de 2005 Ementa: DÁ NOME À ESTRADA VICINAL PI 303 QUE LIGA BOM PRINCÍPIO À BR 343.() Texto Original*	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 5.438, de 07 de janeiro de 2005 Ementa: CRIA O PLANO DE CARREIRA, CARGOS E SALÁRIO TÉCNICO–ADMINISTRATIVO DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO PIAUÍ, FIXA OS VALORES DE SUA REMUNERAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 5.437, de 03 de janeiro de 2005 Ementa: ALTERA A LEI Nº 5.047, DE 01 DE FEVEREIRO DE 1999, NOS DISPOSITIVOS QUE ESPECIFICA. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 5.436, de 03 de janeiro de 2005 Ementa: DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA PIAUÍ TURISMO – PIEMTUR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Alterado(a) pelo(a) Lei nº 5.537, de 11 de janeiro de 2006
Lei nº 5.435, de 29 de dezembro de 2004 Ementa: DÁ NOVA REDAÇÃO AO INCISO II, DO ART. 41, DA LEI N.º 3.716, DE 12 DE DEZEMBRO DE 1979, QUE “DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO JUDICIARIA DO ESTADO DO PIAUÍ, COM REDAÇÃO DADA PELA LEI N.º 5.204, DE 07 DE AGOSTO 2001, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 5.433, de 29 de dezembro de 2004 Ementa: DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PROGRAMA EDUCACIONAL DE RESISTÊNCIA ÀS DROGAS E À VIOLÊNCIA NO ESTADO DO PIAUÍ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.() Texto Original*	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 5.432, de 29 de dezembro de 2004 Ementa: DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DO DIAGNÓSTICO PRECOCE DA FENILCETONÚRIA E DO HIPOTIREOIDISMO CONGÊNITO – “TESTE DO PEZINHO”, NAS CRIANÇAS NASCIDAS NAS MATERNIDADES E CASAS HOSPITALARES MANTIDAS PELO ESTADO DO PIAUÍ.() Texto Original*	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 5.431, de 29 de dezembro de 2004 Ementa: DISPÕE SOBRE AS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS A SEREM APLICADAS À PRÁTICA DE DISCRIMINAÇÃO EM RAZÃO DE ORIENTAÇÃO SEXUAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.() Texto Original*	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 5.430, de 29 de dezembro de 2004 Ementa: ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA PARA O EXERCÍCIO ECONÔMICO-FINANCEIRO DE 2005. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 5.429, de 29 de dezembro de 2004 Ementa: INSTITUI, NA SECRETARIA DA FAZENDA, O FUNDO DE DESENVOLVIMENTO E APERFEIÇOAMENTO DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA – FUNDAT. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 5.428, de 29 de dezembro de 2004 Ementa: PASSA A DENOMINAR-SE “ANTONIO MEDEIROS FILHO” A RODOVIA PI-112, NO TRECHO ABRANGENDO O MUNICÍPIO DE TERESINA A UNIÃO.() Texto Original*	Norma sem alterações posteriores.
Lei Complementar nº 45, de 29 de dezembro de 2004 Ementa: DISPÕE SOBRE O CUSTEIO E PAGAMENTO DA PENSÃO PARLAMENTAR, ORIUNDA DO EXTINTO FUNDO DE PREVIDÊNCIA PARLAMENTAR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Complementar nº 44, de 23 de dezembro de 2004 Ementa: DÁ NOVA REDAÇÃO AOS ARTIGOS 4º, 9º, 10, 21, 126, 129 E 130, DA LEI COMPLEMENTAR Nº 03, DE 13 DE DEZEMBRO DE 1990, FIXA OS QUANTITATIVOS DE VAGAS DO QUADRO DE CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO DA DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO PIAUÍ, DEFINIDOS NO ANEXO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 5.427, de 20 de dezembro de 2004 Ementa: Dispõe sobre a obrigação a Hotéis, Pousadas, Pensões e estabelecimentos congêneres, no Estado do Piauí, a fixar em local visível e de grande circulação placas informando ser proibida a hospedagem de criança e adolescente, salvo se autorizada ou acompanhada de seus pais ou responsáveis, e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 5.426, de 20 de dezembro de 2004 Ementa: DISPÕE SOBRE A REVISÃO DA CIRCUNSCRIÇÃO TERRITORIAL DO MUNICÍPIO DE ALTO LONGÁ. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 5.425, de 20 de dezembro de 2004 Ementa: CRIA O FUNDO ESPECIAL DE REAPARELHAMENTO E MODERNIZAÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ – FERMOJUPI E O SELO DE FISCALIZAÇÃO E AUTENTICIDADE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 5.424, de 20 de dezembro de 2004 Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A EFETUAR A VENDA DAS AÇÕES NOMINATIVAS ORDINÁRIAS E PREFERENCIAIS DA TELEMAR NORTE LESTE S/A-RJ, DA TELE NORTE LESTE PARTICIPAÇÕES S/A E DA PETROBRÁS PERTENCENTES AO GOVERNO DO ESTADO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 5.423, de 20 de dezembro de 2004 Ementa: DISPÕE SOBRE A IMPLANTAÇÃO NO ESTADO DO PIAUÍ DO SISTEMA INTEGRADO DE ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA PARA ESTADOS E MUNICÍPIOS – SIAFEM/PI. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 5.422, de 20 de dezembro de 2004 Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR FINANCIAMENTO JUNTO À CAIXA ECONÔMICA FEDERAL – CEF, A OFERECER GARANTIAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 5.421, de 20 de dezembro de 2004 Ementa: ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 5.196, DE 02 DE JULHO DE 2001, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 5.420, de 20 de dezembro de 2004 Ementa: ASSEGURA ÀS PESSOAS PORTADORAS DE DEFICIÊNCIA, PRIORIDADE NA OCUPAÇÃO DAS VAGAS NOS ESTACIONAMENTOS DE VEÍCULOS NO ESTADO, SITUADOS EM LOGRADOUROS PÚBLICOS, OBJETO OU NÃO DE CONCESSÃO, E NOS PÁTIOS DE REPARTIÇÕES PÚBLICAS ESTADUAIS OU ESPAÇOS PÚBLICOS A ELES RESERVADOS.() Texto Original*	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 5.419, de 20 de dezembro de 2004 Ementa: DESAFETA O IMÓVEL QUE ESPECÍFICA, AUTORIZA SUA ALIENAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 5.418, de 20 de dezembro de 2004 Ementa: ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO QUE MENCIONA, DA LEI 5.333, DE 15 DE OUTUBRO DE 2003 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 5.417, de 20 de dezembro de 2004 Ementa: DISPÕE SOBRE A OBRIGAÇÃO DA COLOCAÇÃO DE CARTAZES EM BARES E SIMILARES, REFERENTES A PROIBIÇÃO DA VENDA DE BEBIDAS ALCOÓLICAS, CIGARROS E ASSEMELHADOS A CRIANÇAS E ADOLESCENTES.() Texto Original*	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 5.416, de 20 de dezembro de 2004 Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL EM FAVOR DOS ENCARGOS GERAIS DO ESTADO E DA SECRETARIA DA EDUCAÇÃO E CULTURA, E ALTERA O ANEXO ÚNICO DA LEI Nº 5.409, DE 04 DE NOVEMBRO DE 2004. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Complementar nº 43, de 20 de dezembro de 2004 Ementa: ALTERA DISPOSITIVOS DAS LEIS COMPLEMENTARES Nº 040 E Nº 041, AMBAS DE 14 DE JULHO DE 2004, INSTITUINDO A CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA DOS INATIVOS E PENSIONISTAS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA, AUTÁRQUICA E FUNDACIONAL DO ESTADO DO PIAUÍ DE QUALQUER DOS PODERES, DA POLÍCIA MILITAR E DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR, E DOS MEMBROS DA MAGISTRATURA, DO MINISTÉRIO PÚBLICO E DO TRIBUNAL DE CONTAS AO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO PIAUÍ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Decreto Legislativo nº 189, de 17 de dezembro de 2004 Ementa: ATRIBUIÇÃO DE TÍTULO DE CIDADÃO HONORÁRIO PIAUIENSE A MENANDRO PEDRO LOPES DA LUZ. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 5.415, de 06 de dezembro de 2004 Ementa: RECONHECE DE UTILIDADE PÚBLICA, A ASSOCIAÇÃO DE MIELOMENINGOCELE E HIDROCEFALIA DE TERESINA. () Texto Original*	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 5.414, de 06 de dezembro de 2004 Ementa: DETERMINA A INSTITUIÇÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS NO ÂMBITO DO ESTADO PARA INCENTIVO A CRIAÇÃO DE INDÚSTRIAS DE RECICLAGEM E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.() Texto Original*	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 5.413, de 06 de dezembro de 2004 Ementa: RECONHECE DE UTILIDADE PÚBLICA, ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DE URUÇUÍ. () Texto Original*	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 5.412, de 06 de dezembro de 2004 Ementa: RECONHECE DE UTILIDADE PÚBLICA, A ASSOCIAÇÃO DOS PEQUENOS AGRICULTORES RURAIS DO ESTADO DO PIAUÍ. () Texto Original*	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 5.411, de 06 de dezembro de 2004 Ementa: RECONHECE DE UTILIDADE PÚBLICA, A ASSOCIAÇÃO REGIONAL DAS SENHORAS DA CARIDADE DE SÃO VICENTE DE PAULO – PIAUÍ – AIC/BRASIL. () Texto Original*	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 5.410, de 06 de dezembro de 2004 Ementa: RECONHECE DE UTILIDADE PÚBLICA O CENTRO SOCIAL PEDRO ARRUPE FILIADO À ASSOCIAÇÃO NACIONAL DE INSTRUÇÃO – ANI. () Texto Original*	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 5.409, de 04 de novembro de 2004 Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITOS SUPLEMENTARES EM LIMITES SUPERIORES AOS DEFINIDOS NA LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2004. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 5.408, de 04 de novembro de 2004 Ementa: DISPÕE SOBRE A REVISÃO DA CIRCUNSCRIÇÃO TERRITORIAL DO MUNICÍPIO DE CONCEIÇÃO DO CANINDÉ - PIAUÍ. () Texto Original*	Norma sem alterações posteriores.
Decreto nº 11.470, de 25 de agosto de 2004 Ementa: REMANEJA OS CARGOS EM COMISSÃO QUE ESPECIFICA. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Decreto nº 11.460, de 11 de agosto de 2004 Ementa: INSTITUI A COMISSÃO DE GESTÃO FINANCEIRA – CGF, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 5.407, de 05 de agosto de 2004 Ementa: DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2005. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Complementar nº 42, de 02 de agosto de 2004 Ementa: ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI COMPLEMENTAR Nº 28, DE 09 DE JUNHO DE 2003 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.

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