Resolução nº 447, de 12 de dezembro de 2012
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Resolução
Número
447
Ano
2012
Data
12/12/2012
Esfera Federação
Estadual
Complementar ?
Sim
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE ADICIONAIS DE INSALUBRIDADE E PERICULOSIDADE, EDIÇÃO DE NORMAS ADMINISTRATIVAS SOBRE O REQUERIMENTO, ELABORAÇÃO DO LAUDO PERICIAL, CONDIÇÕES, PERCENTUAIS E TRÂMITE DOS PROCESSOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Indexação
Observação
Assuntos
- Assembleia Legislativa
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Anexos Norma Jurídica