Emenda Constitucional nº 35, de 30 de outubro de 2012
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Emenda Constitucional
Número
35
Ano
2012
Data
30/10/2012
Esfera Federação
Estadual
Complementar ?
Sim
Data de Publicação
29/11/2012
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
ACRESCENTAM-SE OS PARÁGRAFOS 1° E 2° AO ART. 40 DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DO PIAUÍ.
Indexação
Observação
Assuntos
- Administração Pública/Finaceira
- Orçamento/PPA/LDO/LOA
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Anexos Norma Jurídica