Lei nº 3.347, de 20 de outubro de 1975
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
3347
Ano
1975
Data
20/10/1975
Esfera Federação
Estadual
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
DISPÕE SOBRE O CUMPRIMENTO PELAS EMPRESAS DO DISPOSTO NO ARTIGO 178 DA CONSTITUIÇÃO DO BRASIL EM RELAÇÃO AO SEUS EMPREGADOS.
Indexação
Observação
Assuntos
- Lei Orgânica da Administração Pública
- Serviços Públicos
- Trabalhador
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Anexos Norma Jurídica