Lei Complementar nº 25, de 15 de agosto de 2001
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Complementar
Número
25
Ano
2001
Data
15/08/2001
Esfera Federação
Estadual
Complementar ?
Sim
Matéria
Data de Publicação
23/08/2001
Veículo de Publicação
DOE Nº 163
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
MODIFICA AS DISPOSIÇÕES RELATIVAS AO PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR DOS POLICIAIS CIVIS E DEMAIS SERVIDORES CIVIS, ALTERANDO AS LEIS COMPLEMENTARES Nº 01, DE 26 DE JUNHO DE 1990, E Nº 13, DE 03 DE JANEIRO DE 1994.
Indexação
Observação
Assuntos
- Polícia Civil
- Servidores
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Anexos Norma Jurídica