Lei nº 8.433, de 03 de julho de 2024
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
8433
Ano
2024
Data
03/07/2024
Esfera Federação
Estadual
Complementar ?
Não
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Dispõe sobre o Programa Estadual Luz Popular.
Indexação
Observação
Assuntos
- Energia
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Anexos Norma Jurídica