Lei nº 7.918, de 29 de dezembro de 2022
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
7918
Ano
2022
Data
29/12/2022
Esfera Federação
Estadual
Complementar ?
Não
Data de Publicação
29/12/2022
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO ESTADUAL A PROCEDER A CESSÃO DE USO DO IMÓVEL PERTENCENTE AO PATRIMÔNIO PÚBLICO ESTADUAL PARA O CENTRO DE FORMAÇÃO SÓCIO AGRÍCOLA CULTURAL E PELO PRAZO QUE ESPECIFICA.
Indexação
Observação
Assuntos
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