Anexos da Norma Juridica (Lei nº 7.884, de 08 de dezembro de 2022)
Total de Anexos da Norma Juridica: 1
| ID | Arquivo Anexo | Assunto do Anexo |
|---|---|---|
| 3 | 41175-2025_poder_judici_rio_do_estado_do_piau_.pdf |
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
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