Anexo: sapl/public/anexonormajuridica/2022/3/41175-2025_poder_judici_rio_do_estado_do_piau_.pdf da norma Lei nº 7.884, de 08 de dezembro de 2022 (Lei nº 7.884, de 08 de dezembro de 2022)
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Assunto do Anexo
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
Norma Juridica
Lei nº 7.884, de 08 de dezembro de 2022