Lei nº 5.802, de 14 de outubro de 2008
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
5802
Ano
2008
Data
14/10/2008
Esfera Federação
Estadual
Complementar ?
Não
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO AOS CRIADORES, SEUS EMPREGADOS, TRANSPORTADORES PROPRIETÁRIOS OU CONDUTORES DE ANIMAIS QUE OS TRANSPORTEM E DESLOQUEM EM ESTADO DE SOLTURA NAS RODOVIAS ESTADUAIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Indexação
Observação
Assuntos
- Estrada e Rodagem
- Transporte
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Anexos Norma Jurídica