Projeto de Lei Ordinária do Governo nº 12 de 2008
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei Ordinária do Governo
Ano
2008
Número
12
Data de Apresentação
04/06/2008
Número do Protocolo
4908
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Normal
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Mensagem
Número
23
Ano
2008
Local de Origem
Executivo
Data
04/06/2008
Dados Textuais
Ementa
DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO AOS CRIADORES, SEUS EMPREGADOS, TRANSPORTADORES PROPRIETÁRIOS OU CONDUTORES DE ANIMAIS QUE OS TRANSPORTEM E DESLOQUEM EM ESTADO DE SOLTURA NAS RODOVIAS ESTADUAIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Indexação
Observação
Norma Jurídica Relacionada