Lei nº 7.696, de 23 de dezembro de 2021
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
7696
Ano
2021
Data
23/12/2021
Esfera Federação
Estadual
Complementar ?
Não
Data de Publicação
23/12/2021
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 28, DE 9 DE JUNHO DE 2003 E AUTORIZA A TRANSFERÊNCIA DA PROPRIEDADE DO IMÓVEL QUE ESPECIFICA.
Indexação
Observação
Assuntos
- Executivo
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