Projeto de Lei Ordinária do Governo nº 57 de 2021
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei Ordinária do Governo
Ano
2021
Número
57
Data de Apresentação
15/12/2021
Número do Protocolo
1171
Tipo de Apresentação
Texto Original
Numeração
- 27342/2021
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Normal
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 28, DE 9 DE JUNHO DE 2003 E AUTORIZA A TRANSFERÊNCIA DA PROPRIEDADE DO IMÓVEL QUE ESPECIFICA.
Indexação
Observação
Norma Jurídica Relacionada