Lei nº 7.655, de 10 de dezembro de 2021
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
7655
Ano
2021
Data
10/12/2021
Esfera Federação
Estadual
Complementar ?
Não
Data de Publicação
10/12/2021
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Ementa
ALTERA A REDAÇÃO DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 17, DA LEI COMPLEMENTAR N° 98/2008, PARA INSTITUIR A GRATIFICAÇÃO 1/3 SOBRE O SOLDO DO ESCRIVÃO E DO ESCREVENTE DA JUSTIÇA MILITAR.
Indexação
Observação
Assuntos
- Tribunal de Justiça
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