Emenda Constitucional nº 59, de 30 de novembro de 2021

DÁ NOVA REDAÇÃO AO INCISO X DO ART. 54, DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DO PIAUÍ, PARA FIXAR COMO TETO REMUNERATÓRIO DOS PERITOS OFICIAIS DE NATUREZA CRIMINAL, OFICIAIS MILITARES DO ESTADO E ANALISTA DO TESOURO ESTADUAL, O SUBSÍDIO MENSAL DOS DESEMBARGADORES DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA.