Lei Complementar nº 245, de 20 de dezembro de 2019
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Complementar
Número
245
Ano
2019
Data
20/12/2019
Esfera Federação
Estadual
Complementar ?
Sim
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
ALTERA O ART. 54 DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL N° 12, DE 18 DE DEZEMBRO DE 1993, E OS ART.3°,5° E 42 DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL N° 36, DE 09 DE JANEIRO DE 2004.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica