Lei nº 6.381, de 11 de julho de 2013
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
6381
Ano
2013
Data
11/07/2013
Esfera Federação
Estadual
Complementar ?
Não
Data de Publicação
12/07/2013
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
DISPÕE SOBRE O ENVIO DE RELATÓRIOS PELO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO SOBRE OS VALORES REPASSADOS PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA E INDIRETA DO ESTADO ÀS PESSOAS JURÍDICAS DE DIREITO PRIVADO SEM FINS LUCRATIVOS E ÀS ORGANIZAÇÕES NÃO GOVERNAMENTAIS.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica