Projeto de Lei Ordinária nº 27 de 2012
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei Ordinária
Ano
2012
Número
27
Data de Apresentação
27/02/2012
Número do Protocolo
1740
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
- 172/2012
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Normal
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
DISPÕE SOBRE O ENVIO DE RELATÓRIOS PELO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO SOBRE OS VALORES REPASSADOS PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA E INDIRETA DO ESTADO ÀS PESSOAS JURÍDICAS DE DIREITO PRIVADO SEM FINS LUCRATIVOS E ÀS ORGANIZAÇÕES NÃO GOVERNAMENTAIS.
Indexação
Observação
Norma Jurídica Relacionada