Autorias (Emenda Constitucional nº 54, de 18 de dezembro de 2019)
Total de Autorias: 1
| Autor | Descrição | Primeiro Autor |
|---|---|---|
| Governador José Wellington Barroso de Araújo Dias - Governador | Executivo | Sim |
| Autor | Descrição | Primeiro Autor |
|---|---|---|
| Governador José Wellington Barroso de Araújo Dias - Governador | Executivo | Sim |