Lei Complementar nº 251, de 10 de dezembro de 2020
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Complementar
Número
251
Ano
2020
Data
10/12/2020
Esfera Federação
Estadual
Complementar ?
Sim
Data de Publicação
10/12/2020
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
ALTERA A LEI ESTADUAL N°3.716 DE DE 12 DE DEZEMBRO DE 1979 DANDO NOVA REDAÇÃO AO ART. 5°, III, "D" E "F", ART. 43-B, E §3° DO ART. 182.
Indexação
Observação
http://www.diariooficial.pi.gov.br/diario.php?dia=20201210
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica