Projeto de Lei Complementar nº 2 de 2020
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei Complementar
Ano
2020
Número
2
Data de Apresentação
05/08/2020
Número do Protocolo
393
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
- 23627/2020
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Objeto
Regime Tramitação
Normal
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
ALTERA A LEI ESTADUAL N°3.716 DE DE 12 DE DEZEMBRO DE 1979 DANDO NOVA REDAÇÃO AO ART. 5°, III, "D" E "F", ART. 43-B, E §3° DO ART. 182.
Indexação
Observação
Norma Jurídica Relacionada