Lei nº 7.487, de 25 de fevereiro de 2021

DISPÕE SOBRE A PRORROGAÇÃO DO PRAZO DE VIGÊNCIA DAS AUTORIZAÇÕES E LICENÇAS AMBIENTAIS CONCEDIDAS NO ÂMBITO DA SECRETARIA ESTADUAL DO MEIO AMBIENTE, DOS ATESTADOS DE REGULARIDADES EMITIDOS PELO CBMEPI, BEM COMO, DAS LICENÇAS SANITÁRIAS ESTADUAIS EM VIRTUDE DA DECRETAÇÃO DO ESTADO DE CALAMIDADE PÚBLICA DECORRENTE DA PANDEMIA PELO CORONAVÍRUS (COVID-19), CONSOANTE DECRETO N° 18.895, DE 19 DE MARÇO DE 2020.