Lei nº 5.703, de 10 de dezembro de 2007
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
5703
Ano
2007
Data
10/12/2007
Esfera Federação
Estadual
Complementar ?
Não
Data de Publicação
11/12/2007
Veículo de Publicação
DOE N° 233
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
FIXA O SUBSÍDIO DOS MEMBROS DO MINISTÉRIO PÚBLICO JUNTO AO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO PIAUÍ.
Indexação
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO PIAUÍ
Observação
Assuntos
- Ministério Público
- Vencimentos/Salários/Subsídios
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Anexos Norma Jurídica