Lei nº 7.587, de 28 de setembro de 2021
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
7587
Ano
2021
Data
28/09/2021
Esfera Federação
Estadual
Complementar ?
Não
Data de Publicação
28/09/2021
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Ementa
ESTABELECE A OBRIGATORIEDADE DA SOLICITAÇÃO DO CARTÃO DE VACINA DA CRIANÇA NO ATO DA MATRÍCULA OU REMATRÍCULA DOS ALUNOS DA EDUCAÇÃO INFANTIL E ENSINO FUNDAMENTAL, DAS ESCOLAS PÚBLICAS E PARTICULARES, INCLUSIVE CRECHES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIA.
Indexação
Observação
Assuntos
- Criança/Adolescente
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Anexos Norma Jurídica