Lei nº 7.439, de 30 de dezembro de 2020
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
7439
Ano
2020
Data
30/12/2020
Esfera Federação
Estadual
Complementar ?
Não
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
INSTITUI O CÓDIGO DE DEFESA DOS CONTRIBUINTES DO ESTADO DO PIAUÍ.
Indexação
Observação
Assuntos
- Serviços Públicos
- Tributos/Impostos/Taxas
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Anexos Norma Jurídica